Politica de Trocas

O Código de Defesa do Consumidor nem sempre dá ao cliente o direito de devolver um produto adquirido. Vigente desde 1991, o documento rege as relações de consumo no Brasil e determina que trocas e retornos devem ocorrer somente em casos específicos.

A única obrigatoriedade acontece quando o produto apresenta vícios ou problemas. É o que dizem os artigos 18 e 26 do CDC. De acordo com eles, as lojas têm uma responsabilidade solidária ao venderem produtos com vícios de qualidade ou quantidade que os tornem inapropriados ao consumo ou diminuam seu valor.

O artigo 26 ainda determina que o período para reclamar dos vícios aparentes é de:

  • 30 dias, quando for um produto ou um serviço não durável, como é o caso de alimentos, bebidas, tintas e outras mercadorias de consumo imediato;
  • 90 dias, se o produto ou o serviço for durável, como eletrodomésticos e veículos.

Nas vendas online, o CDC continua válido, assim como as regras para devolução. Ainda que o documento não cite as transações virtuais, o Decreto 7.962/2013 complementou o assunto.

Pelo CDC, por outro lado, já estão previstas situações de comercialização fora do estabelecimento comercial. As regras para as vendas online se enquadram nessa categoria. De acordo com o artigo 49, o consumidor pode desistir do produto ou serviço no período de sete dias.

Sobre a loja

A loja MXF chega para oferecer ao consumidor produtos e acessórios das marcas do grupo MXF, antes disponíveis nas revendas autorizadas, mas que agora também estão disponíveis com apenas um clique. Produtos que trazem ao mercado brasileiro design, qualidade e desempenho. Marcas como MXF Motors e GaiaMX trazem até você produtos desenvolvidos para a prática do off-road com performance e segurança.

Social
Pague com
  • Pagar.me V2
  • Mercado Pago
Selos
  • Site Seguro

Extend Comercio LTDA - CNPJ: 10.253.823/0001-82 © Todos os direitos reservados. 2021